condições gerais de venda

Condições Gerais de Venda

 

1. Objeto

Estas Condições Gerais de Venda destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a venda do direito de acesso ao conteúdo do Programa Ser Organizer.

 

O Programa é criado e vendido por Rafaela Garcez, empresária em nome individual com domicílio profissional no Tv. Pedras Negras 1, 1.º Direito, 1100-404 Lisboa e contribuinte nº 255680112, que atua no mercado com a marca registada Rafaela Garcez.

 

O Programa está disponível para consumidores finais, conforme definição da alínea c) do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com idade igual ou superior a 18 anos.

 

2. Características do Programa

O Programa Ser Organizer é um programa de formação totalmente online, sem suporte físico, dirigido a pessoas que querem criar o seu próprio negócio como consultoras de organização.

 

O Programa é composto por quatro módulos temáticos que incluem videoaulas pré-gravadas, entrevistas em vídeo com especialistas em diversos temas, material de apoio e de exercícios práticos individuais, referências bibliográficas para aprofundamento dos temas e links para conteúdos interessantes.

 

No final do Programa é emitido um certificado de participação em nome do comprador.

 

3. Requisitos do sistema

Para poderes aproveitar todos os recursos do Programa, precisas de ter um computador ou dispositivo móvel, como um tablet ou smartphone. com sistema operativo atualizado e ligação à internet e um browser para navegação na internet.

 
O teu equipamento tem de permitir assistir a vídeos (se usas o YouTube ou o Vimeo, tens essa possibilidade) e de ler ficheiros com extensão .pdf. Se não tiveres um leitor de ficheiros pdf, podes descarregar o Adobe Reader gratuitamente neste link: https://get.adobe.com/br/reader/).

 

4. Como comprar

Para comprar o Programa deves preencher o formulário de compra a que acedes quando clicas no botão “inscrever-me” a partir das páginas do site com o teu nome, e-mail, NIF e telemóvel. Na página do formulário relativa ao pagamento, deves escolher a forma de pagamento que pretendes utilizar e introduzir os dados solicitados.

 

Antes de finalizar a compra, deves consultar estas condições de venda. Nas páginas deste formulário, encontras no canto inferior do ecrã o link que te permite aceder à informação.

 

Quando selecionas o botão “Comprar Agora”, a compra é concluída. 

 

5. Preços

O Programa Ser Organizer tem o preço total de 380,00 €, o qual inclui todas as taxas e impostos aplicáveis, nomeadamente o IVA à taxa de 23%.

 

6. Pagamento

O pagamento será realizado na plataforma Hotmart, no final do processo de compra, após preencheres os campos do formulário com os teus dados, e será condição indispensável para formalizar a compra.

 

Poderás optar por pagar com cartão de crédito, multibanco ou Paypal. Se tiveres MBWay, poderás gerar um cartão de crédito de compra única para fazer esse pagamento. Estes pagamentos serão processados pelas entidades gestoras de pagamentos Stripe ou PayPal, de acordo com as regras de segurança para as compras online definidas pela Autoridade Bancária Europeia.

 

Depois de efetuares o pagamento, receberás um e-mail a confirmar a tua compra, no qual encontrarás a fatura, as condições de venda e as indicações necessárias para acederes à área do Programa na plataforma Hotmart.

 

Se não receberes esta mensagem na caixa de entrada do teu e-mail, deves procurá-la na pasta de SPAM. Dependendo das definições do teu fornecedor de e-mail, é possível que o e-mail possa de um remetente não habitual possa ser encaminhado para essa pasta.

 

Caso não recebas esta mensagem no prazo de 24 horas, recomendo que me contactes através do e-mail geral@rafaelagarcez.pt para eu poder verificar se houve um problema com as comunicações ou um erro no e-mail que nos forneceste.

 

7. Entrega

O Programa Ser Organizer é composto por conteúdos digitais, pelo que não será feita uma entrega em suporte físico.

 

O acesso à área do Programa na plataforma digital Hotmart será disponibilizado por e-mail depois de realizares o pagamento. No entanto, os conteúdos só estarão acessíveis a partir de 23 de maio de 2021, de forma faseada ao longo de quatro semanas.

 

O primeiro módulo será lançado a 23 de maio de 2021 e os restantes a 30 de maio, 6 e 13 de junho. Entre 30 de maio e 31 de agosto as dúvidas das alunas sobre as matérias lecionadas serão respondidas semanalmente através da comunidade do Facebook à qual as inscritas terão acesso.

 

A partir de 13 de junho, data em que todos os módulos estão disponíveis, e enquanto de mantiveres registada na plataforma Hotmart, terás acesso vitalício a todos os módulos do Programa e respetivos conteúdos, para os poderes rever ou consultar em qualquer altura.

 

A licença de acesso vitalício aos alunos inscritos refere-se apenas aos conteúdos do Programa e não inclui atualizações posteriores dos conteúdos e materiais, nem a prestação de assistência pedagógica ou a resposta a perguntas sobre os conteúdos depois de 31 de agosto de 2021.

 

8. Desistência (direito de livre resolução)

Quando compras conteúdos digitais que não são fornecidos em suporte material, como é o caso do Programa Ser Organizer, tens direito a desistir do contrato, sem apresentar nenhuma razão e sem custos, no prazo de 14 dias contados a partir do dia da compra.

 

Se comprares o Programa depois de 9 de maio e quiseres ter acesso aos conteúdos na data prevista para o início do primeiro módulo, a 23 de maio, terás de me confirmar que pretendes que o serviço se inicie antes do fim do prazo dos 14 dias e de reconhecer que deixas de ter este direito no momento em que os conteúdos te são fornecidos.

 

Se, ainda assim, vieres a desistir já depois de terem sido disponibilizados os conteúdos do primeiro módulo, ou seja, se a data em que me comunicas que queres exercer este direito dentro do prazo de 14 dias for posterior a 23 de maio de 2021, terás de pagar 95,00 €, que é o montante proporcional do preço correspondente aos conteúdos que te foram fornecidos.

 

Para me comunicares a tua intenção de desistir, deves enviar uma mensagem com essa indicação para e-mail geral@rafaelagarcez.pt, indicando o teu nome, a data da compra e o nº da fatura de compra. Podes também preencher o formulário que te disponibilizo aqui (link para formulário pdf)

 

Quando exerces o direito de livre resolução, o valor que pagaste, ou esse valor deduzido do valor correspondente aos conteúdos fornecidos, será creditado na tua conta no prazo de 14 dias após a receção da tua mensagem.

 

Quando decides desistir após o prazo para exercício do direito de livre resolução, os montantes que pagaste não serão devolvidos.

 

9. Apoio ao cliente

Se tiveres alguma dúvida ou reclamação, poderás contactar-me através do endereço de e-mail geral@rafaelagarcez.pt ou canal de WhatsApp e telefone + 351 912 164 615.

 

Se quiseres fazer uma reclamação, tens ainda à tua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível no endereço https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

 

 

10. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Programa Ser Organizer, incluindo vídeos, textos, imagens e elementos gráficos são propriedade intelectual Rafaela Garcez e estão protegidos por lei.

 

Os conteúdos disponibilizados neste programa destinam-se ao teu uso pessoal e intransmissível, o que significa que podes fazer cópias dos materiais disponibilizados para teu uso pessoal, mas não podes copiá-los, partilhá-los, transferi-los, vendê-los ou cedê-los a outras pessoas, no todo ou em parte, ainda que a título gratuito. Também não podes ceder ou partilhar a tua senha, nem permitir que outras pessoas não inscritas tenham acesso aos conteúdos utilizando a tua senha.

 

Se verificarmos que estas regras não estão a ser cumpridas ou houver suspeita de fraude, eu e a plataforma Hotmart podemos impedir de forma temporária ou definitiva o teu acesso aos conteúdos, através de bloqueio do acesso ao Programa ou de bloqueio de Utilizador.

 

Além disso, eu tomarei as medidas legais que considerar adequadas para defender os meus direitos e ser indemnizada pelos prejuízos que me causares.

 

11. Lei aplicável e foro competente

Os contratos celebrados nos termos das presentes Condições Gerais de Venda regem-se e deverão ser interpretados em conformidade com a legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução do presente contrato serão exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

 

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 

 

 

 

 

 

 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (link para https://www.triave.pt/)

 

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (link para https://www.ciab.pt/pt/)